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A Câmara Municipal de Santo André anuncia o lançamento do curso "Licitações e Contratos: Aplicação da Lei nº 14.133/2021", destinado a capacitar servidores públicos e cidadãos interessados nas atualizações trazidas pela nova legislação.
A Lei nº 14.133/2021, sancionada em 1º de abril de 2021, substitui as antigas Leis de Licitações e Contratos, promovendo mudanças significativas nos processos de contratação pública. O curso abordará os objetivos, princípios, abrangência e aplicabilidade da nova lei, além das regras de transição para sua implementação.
Conteúdo Programático:
Introdução aos princípios e objetivos da Lei nº 14.133/2021
Procedimentos de licitação e modalidades de contratação
Gestão e fiscalização de contratos administrativos
Responsabilidades e sanções para agentes públicos e fornecedores
As aulas serão ministradas por especialistas renomados na área de Direito Administrativo, garantindo uma formação de qualidade e alinhada às necessidades práticas dos participantes.