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Este curso analisa os efeitos da Emenda Constitucional 219 nos regimes próprios de previdência municipal, abordando as principais mudanças e obrigações legais para gestores público
O curso oferece uma análise detalhada da Emenda Constitucional 219 e seus impactos na estrutura dos regimes próprios de previdência social (RPPS) nos municípios. Serão discutidas as alterações nas regras de aposentadorias, pensões, contribuições e a necessidade de adequação às novas exigências constitucionais. O conteúdo também aborda questões como equilíbrio financeiro, governança previdenciária e os prazos para implementação das mudanças, proporcionando aos participantes um guia prático para a gestão sustentável dos RPPS em conformidade com a legislação atual.
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