O curso "Gestão Fiscal Municipal: Aplicação Prática da Lei de Responsabilidade Fiscal" oferece uma análise detalhada da LRF, focando em sua implementação nos municípios. Serão discutidos temas como equilíbrio orçamentário, limites de endividamento, contingenciamento de despesas e os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). Também serão abordadas as recentes alterações legislativas, como o artigo 167-A, e os impactos da pandemia na gestão financeira pública. O curso destaca a importância da transparência, participação popular e ferramentas de fiscalização, além de apresentar as penalidades por descumprimento da lei. O objetivo é capacitar gestores públicos para uma administração eficiente, responsável e alinhada às exigências legais.