Este curso explora a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), destacando seus princípios, como publicidade e controle social, e a importância da transparência na gestão pública. Serão abordados os tipos de informações (públicas, sigilosas e pessoais), prazos de atendimento, procedimentos para solicitações e recursos em caso de negativa. Além disso, o curso trata das responsabilidades dos servidores na guarda de documentos, as consequências legais por descumprimento e a necessidade de regulamentação interna para assegurar conformidade. O objetivo é promover uma mudança cultural na administração pública, garantindo clareza e acesso democrático às informações.